O STJ decidiu que o abono de permanência deve integrar o cálculo do 13º salário e do adicional de férias dos servidores públicos. O benefício, pago mensalmente a quem continua na ativa mesmo após ter direito à aposentadoria, tem natureza remuneratória. Com isso, o valor dessas verbas pode aumentar para quem recebe o abono. Entenda os detalhes da decisão e seus impactos no contracheque dos servidores.
A nova licença-paternidade de 15 dias aprovada pela Comissão de Seguridade Social e Família beneficia pais biológicos e adotivos, ampliando o tempo para cuidados com o bebê e garantindo estabilidade no emprego por 30 dias após o retorno. A medida fortalece o vínculo familiar e reconhece diferentes formatos de família. Saiba como funciona, quem tem direito e o impacto dessa mudança na vida dos trabalhadores.
Decisão recente do Juizado Especial Federal de São Paulo garante que alterações psiquiátricas decorrentes do uso excessivo de álcool podem justificar a concessão do auxílio-doença pelo INSS. O caso reforça a importância do laudo pericial e do cumprimento dos requisitos legais. Entenda como essa decisão impacta segurados com transtornos mentais e saiba como garantir seus direitos previdenciários.
A Justiça Federal do Paraná reconheceu o direito de uma aposentada por incapacidade permanente a receber as pensões por morte de seus pais, falecidos em 2009 e 2023. A decisão confirmou a dependência econômica da filha, que convivia com os genitores e recebia apoio financeiro para medicamentos e tratamento. Entenda como a lei garante esse direito e quais são os requisitos para obter pensão por morte do INSS.
A Justiça Federal condenou a Caixa Econômica Federal (CEF) a indenizar um beneficiário do INSS vítima de fraude no saque de um precatório de quase R$ 100 mil. O golpe ocorreu em Goiás, apesar de o titular viver no Rio Grande do Sul, e o banco foi responsabilizado por liberar os valores de forma indevida. Entenda como funciona a responsabilidade das instituições financeiras e quais são os direitos de quem sofre esse tipo de fraude.
Em janeiro de 2026, a fibromialgia será reconhecida como uma deficiência no Brasil, conforme a Lei 15.176/2025. Essa mudança representa um avanço importante na luta por direitos e inclusão social.
Os portadores de fibromialgia terão acesso a direitos como benefícios previdenciários específicos, adaptações no ambiente de trabalho e prioridade em atendimentos de saúde. Para se beneficiar, é essencial que os pacientes mantenham sua documentação médica atualizada e obtenham laudos detalhados que comprovem suas limitações funcionais.
A aposentadoria por incapacidade permanente, anteriormente conhecida como aposentadoria por invalidez, é um benefício do INSS para segurados que estão total e permanentemente incapacitados para o trabalho. Para solicitar, é necessário atender a requisitos legais, como a qualidade de segurado ativa e a comprovação da incapacidade por meio de laudos médicos. O processo inclui agendamento de perícia médica e apresentação de documentos essenciais. Contar com a orientação de um especialista em direito previdenciário pode facilitar a obtenção do benefício e garantir que seus direitos sejam respeitados.
O TJ/RS confirmou a abusividade de juros em contratos de empréstimos bancários, estabelecendo um limite de 1,65% ao mês. Essa decisão visa proteger os consumidores de práticas financeiras injustas e onerosas. Com a limitação dos juros, os consumidores ganham uma proteção adicional contra taxas abusivas. Advogados têm um papel fundamental em orientar os clientes sobre seus direitos e opções legais.
Entenda o que é o auxílio-acidente, quem pode ter direito a esse benefício indenizatório do INSS, como ele funciona, por quanto tempo é pago e quais são os requisitos para solicitação. Um conteúdo informativo sobre Direito Previdenciário voltado a segurados que sofreram sequelas permanentes por acidente ou doença.
Avisamos aos nossos clientes que golpistas estão enviando mensagens pelo WhatsApp fazendo-se passar pela sociedade Miriam Fortes Advocacia, ou ainda pela antiga sociedade Ramalho & Fortes Advogados, sociedade que já não existe desde 2019, quando a Dra. Miriam Fortes retirou-se do quadro societário. Leia mais