Decisão recente do Juizado Especial Federal de São Paulo garante que alterações psiquiátricas decorrentes do uso excessivo de álcool podem justificar a concessão do auxílio-doença pelo INSS. O caso reforça a importância do laudo pericial e do cumprimento dos requisitos legais. Entenda como essa decisão impacta segurados com transtornos mentais e saiba como garantir seus direitos previdenciários.
A Justiça Federal do Paraná reconheceu o direito de uma aposentada por incapacidade permanente a receber as pensões por morte de seus pais, falecidos em 2009 e 2023. A decisão confirmou a dependência econômica da filha, que convivia com os genitores e recebia apoio financeiro para medicamentos e tratamento. Entenda como a lei garante esse direito e quais são os requisitos para obter pensão por morte do INSS.
Em janeiro de 2026, a fibromialgia será reconhecida como uma deficiência no Brasil, conforme a Lei 15.176/2025. Essa mudança representa um avanço importante na luta por direitos e inclusão social.
Os portadores de fibromialgia terão acesso a direitos como benefícios previdenciários específicos, adaptações no ambiente de trabalho e prioridade em atendimentos de saúde. Para se beneficiar, é essencial que os pacientes mantenham sua documentação médica atualizada e obtenham laudos detalhados que comprovem suas limitações funcionais.
A aposentadoria por incapacidade permanente, anteriormente conhecida como aposentadoria por invalidez, é um benefício do INSS para segurados que estão total e permanentemente incapacitados para o trabalho. Para solicitar, é necessário atender a requisitos legais, como a qualidade de segurado ativa e a comprovação da incapacidade por meio de laudos médicos. O processo inclui agendamento de perícia médica e apresentação de documentos essenciais. Contar com a orientação de um especialista em direito previdenciário pode facilitar a obtenção do benefício e garantir que seus direitos sejam respeitados.
Entenda o que é o auxílio-acidente, quem pode ter direito a esse benefício indenizatório do INSS, como ele funciona, por quanto tempo é pago e quais são os requisitos para solicitação. Um conteúdo informativo sobre Direito Previdenciário voltado a segurados que sofreram sequelas permanentes por acidente ou doença.
A 4ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) concedeu a segurança requerida por uma servidora aposentada para garantir a isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) formulada em razão de ela ter Doença de Alzheimer.
A ex-esposa de um falecido segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que recebia pensão de alimentos sobre os proventos de aposentadoria por invalidez ajuizou ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e contra a atual companheira objetivando a inclusão da autora como dependente da pensão por morte, na condição de ex-esposa com percepção de alimentos.
A Justiça Federal determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceda auxílio-acidente a um morador de Umuarama (PR) desde a cessação do auxílio-doença pago em virtude de acidente de trânsito. A decisão é do juiz federal Pedro Pimenta Bossi, da 3ª Vara Federal de Umuarama.
A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento ao agravo interno interposto por um ex-ferroviário contra a decisão que negou provimento ao agravo de instrumento com pedido de tutela de urgência interposto pelo autor contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a União.
A 3ª Vara Federal de Cascavel (PR) determinou que o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) conceda o benefício de prestação continuada (BPC/LOAS) a uma menina de sete anos. A criança foi diagnosticada com transtorno de déficit de atenção com hiperatividade (TDAH), combinado com transtorno opositivo e desafiador (TOD) e apresenta dislalia (distúrbio que altera a fala). A sentença é do juiz federal Vitor Marques Lento.