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Author Archives: Miriam Fortes

Miriam Fortes Advocacia   →  Articles by: Miriam Fortes

União é condenada a indenizar servidora pública que sofreu penalidade disciplinar indevida

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A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve parcialmente a sentença que deferiu o pedido de uma servidora pública para ser indenizada por danos morais. Ela irá receber R$ 75 mil em consequência da sua indevida destituição do exercício do cargo em comissão no serviço público federal (sob a equivocada alegação de que teria praticado improbidade administrativa) e, ainda, pela manutenção da informação nos registros públicos no Portal da Transparência mesmo após a retificação do caso. Leia mais

Militar com esquizofrenia licenciado indevidamente deve ser reformado e indenizado por danos morais

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Um militar temporário das Força Armadas que foi licenciado por se encontrar incapacitado para o serviço militar teve garantido seu direito à reintegração e à reforma com o recebimento do soldo correspondente ao grau hierárquico que ocupava no momento do licenciamento como também à indenização por danos morais no valor de R$ 8 mil. A decisão é da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). Leia mais

INSS – Veja quem tem direito à revisão da vida toda

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O Supremo Tribunal Federal aprovou em favor dos segurados do INSS, dia 01 de dezembro de 2022, a tese popularmente conhecida como a “Revisão da Vida Toda”. Com base nesta tese, será possível incluir os salários de contribuição anteriores a julho de 1994, desde que estes salários sejam superiores aos utilizados no cálculo do benefício e que venham a ocasionar o aumento do valor do benefício.

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TRF1 garante a candidato eliminado de concurso público refazer teste psicotécnico por considerar que a avaliação violou dispositivos legais

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Um candidato conseguiu no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) o direito de refazer o teste psicotécnico em que foi reprovado para o concurso público de policial rodoviário federal. De acordo com a 6ª Turma do TRF1, a banca examinadora deverá aplicara novo teste psicotécnico de caráter objetivo e não sigiloso, e a nomeação e posse no cargo, caso ele obtenha aprovação e seja classificado dentro no número de vagas. 

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Opção pelo sistema de cotas por engano em processo seletivo não impede matrícula de candidato caso seja aprovado nas vagas de ampla concorrência

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A 6 Turma do Tribunal Regional da 1ª Região (TRF1) analisou uma apelação que envolveu o equívoco da mãe de uma estudante, que, ao inscrever a filha para um processo de seleção do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia (IFPA) optou pela modalidade “cotista” no lugar do grupo de “ampla concorrência” do curso de Técnico em Agropecuária.

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Funasa é condenada a pagar danos morais a agente de saúde contaminado por produtos tóxicos em decorrência de atividade profissional

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A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) condenou a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) ao pagamento de danos morais a um agente de saúde que comprovou a contaminação em seu organismo provocada por manuseio de produto tóxico, em face da atividade profissional exercida.

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INSS e Banco Safra são condenados a pagar indenização por empréstimo indevido

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A justiça determinou a nulidade imediata do contrato de crédito consignado, cancelando de forma definitiva os descontos mensais efetuados sobre benefício previdenciário de morador de Paranavaí (PR). A decisão do juiz federal Adriano José Pinheiro, da 1ª vara Federal de Paranavaí, condenou ainda o Banco Safra a restituir os valores abatidos do empréstimo não autorizado e ratear com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) valor da indenização por dano moral.

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Justiça Federal em Umuarama determina a reintegração ao serviço público de Delegado da Polícia Federal que havia sido demitido

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Um Delegado da Polícia Federal obteve na Justiça Federal, em sentença proferida no último mês, inclusive em tutela de urgência, ordem para ser reintegrado ao serviço público, no prazo de 30 (trinta) dias, no mesmo cargo anteriormente ocupado, sendo a ele assegurados os vencimentos compatíveis como se no cargo tivesse sido mantido em efetivo exercício. Leia mais

TRF4 determina pagamento de benefício até que segurada passe por perícia de reabilitação profissional

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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) volte a pagar auxílio-doença para uma mulher de 51 anos, moradora do município de Irati (PR), que sofre de dores lombares e transtorno do disco cervical. Por unanimidade, a 11ª Turma entendeu que o INSS cessou o benefício da segurada indevidamente e estabeleceu que a mulher deve receber o auxílio até que seja realizada a perícia de elegibilidade para fins de reabilitação profissional. A decisão do colegiado foi publicada no dia 1º/9.

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