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Author Archives: Miriam Fortes

Miriam Fortes Advocacia   →  Articles by: Miriam Fortes

INSS deve retomar pagamento de benefício assistencial para homem com síndrome de Down

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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve liminar que determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) o restabelecimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC) à pessoa com deficiência para um homem de 29 anos com síndrome de Down, morador de Passo Fundo (RS). A decisão foi proferida por unanimidade pela 6ª Turma em sessão de julgamento na última semana (17/2). O colegiado entendeu que a deficiência do segurado e a situação de vulnerabilidade econômica da família dele foram comprovadas, justificando o restabelecimento do benefício até o julgamento do mérito da ação.

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Mera ajuda financeira não configura dependência econômica da mãe em relação ao filho para concessão de pensão por morte

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Nos termos do voto do relator, desembargador federal Rafael Paulo, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), julgou extinto o processo em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) apelou da sentença que julgou procedente o pedido de concessão de pensão por morte à autora em razão da falta de comprovação da dependência econômica da mãe em relação ao filho segurado.

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Tribunal mantém pagamento de pensão a menor que perdeu o pai em acidente rodoviário

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Nesta terça-feira (14), a juíza federal convocada Maria Isabel Pezzi Klein, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), manteve liminar que determina o pagamento de pensão por parte dos Correios e de uma transportadora à criança de 11 anos, residente em Palhoça (SC), que teve o pai vitimado por um acidente de trânsito em Alvorada (TO). Na ocasião, um motorista dirigindo um caminhão da empresa ré, contratada pelos Correios, invadiu a contramão, atingindo outro caminhão, dirigido pela vítima. Leia mais

Turma determina reinclusão de candidata eliminada de processo seletivo organizado pelo Exército Brasileiro

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Uma candidata, aprovada na fase inicial do processo seletivo promovido pelo Exército Brasileiro para o cargo de Sargento Técnico Temporário, área Técnico em Contabilidade, garantiu o direito de ser reincluída no certame do qual foi eliminada por ter sido diagnosticada, durante a fase de inspeção de saúde, com cifose, lordose e escoliose. Leia mais

Benefício previdenciário recebido de boa-fé pelo segurado em decorrência de decisão judicial não está sujeito a devolução

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No julgamento de ação rescisória proposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a Primeira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu pela improcedência do pedido da autarquia previdenciária, que pretendia a rescisão do acórdão, para proceder à cobrança de benefício pago à beneficiário em decorrência de decisão judicial. O colegiado consignou que o valor pago a maior não está sujeito à repetição de indébito, em razão de seu caráter alimentar e em face da caracterização de boa-fé. Leia mais

Recesso de final de ano

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O escritório Miriam Fortes Advocacia informa que estará em recesso do período de 20/12/2021 a 04/01/2022.

Informa ainda que entre 20/12/2021 a 20/01/2022 o Poder Judiciário está de recesso, período no qual não há prazo judicial fluindo.

Desejamos a todos os nossos cliente um Feliz Natal e um próspero Ano Novo!

Nos vemos em 2022!

Um grande abraço a todos!

Miriam Fortes.

 

 

O que muda para os consumidores com a lei que protege os superendividados

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Estima-se que o Brasil tenha mais de 60 milhões de pessoas endividadas. Destas, 30 milhões são superendividados, que são aquelas que não estão conseguindo pagar suas dívidas. A recuperação econômica destas pessoas – a maioria, mulheres que chefiam mais de 45% dos lares brasileiros – pode ser impulsionada pela lei do Superendividamento.

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Indevido desconto de gratificação paga por erro operacional da administração em que não houve alegação de má-fé do servidor

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A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento à apelação da União, para suspender a sentença que proibiu o desconto na remuneração de um servidor público, dos valores pagos a título de Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST).

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Contribuição previdenciária de 14% a servidores militares e pensionistas do RS é validada pelo STF

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O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade da alíquota de contribuição previdenciária de 14%, fixada em lei estadual, para servidores militares da ativa, inativos e pensionistas do Estado do Rio Grande do Sul. Segundo o colegiado, a edição de leis estaduais e distritais referentes a regimes próprios de previdência social de seus servidores militares não afronta a Constituição Federal.

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Servidora deixa de ser devedora do Banco BMG e passa a ser credora

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Como outros casos que já relatei, a servidora da UFCSPA buscou a contratação de um empréstimo junto ao Banco BMG e contratou a modalidade de cartão de crédito consignado. A servidora possui dois vínculos com a Universidade, um de aposentada e o outro de pensionista, e fez um saque no Cartão de Crédito consignado de R$ 4.741,00 em cada matrícula.

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