Como já noticiei, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região pacificou o entendimento de forma favorável ao servidor pelo recálculo das horas extras, ou seja, a UFRGS deve voltar a calcular as horas. Leia mais
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu manter sentença de primeiro grau favorável a uma educadora de 41 anos que havia ingressado na Justiça para obter vaga como professora substituta na área de Ciências da Saúde – Enfermagem no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul (IFRS), em Rio Grande (RS). O cargo havia sido negado pela instituição de ensino sob alegação da não transcorrência do prazo de 24 meses desde a última contração da autora em vaga similar. A decisão foi proferida por unanimidade em sessão de julgamento telepresencial no dia 12/8. Leia mais
Uma servidora do Ministério Público da União (MPU) garantiu o direito de voltar a receber o adicional de qualificação ao concluir o curso de pós-graduação. A decisão é da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que confirmou a sentença da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. Leia mais
Em geral, o servidor público que recebe o adicional de insalubridade faz jus a aposentadoria especial, bem como a ter o abono de permanência calculado considerando essa regra de aposentadoria. A aposentadoria especial do servidor público até o advento da Emenda Constitucional nº 103/2019, emenda que reformou os regimes de previdência geral e pública, era calculada mediante o cômputo de 25 anos de tempo de exposição a agentes nocivos, por força da Súmula nº 33 do Supremo Tribunal Federal. Leia mais
Candidato aprovado em concurso público fora do número de vagas do edital tem direito líquido à nomeação caso fique comprovado que a vaga existente foi preenchida por profissional temporário. Esse foi o entendimento da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) ao decidir em favor de um docente habilitado em concurso da Fundação Universidade de Brasília (FUB) para o cargo de Professor Adjunto do Magistério Superior da Instituição de ensino. Leia mais
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu favoravelmente à acumulação de dois cargos públicos com carga horária superior a 60 horas semanais a uma servidora da área da Saúde do Distrito Federal. Leia mais
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o direito de um professor aposentado da Universidade Federal de Goiás (UFG) converter em pecúnia a licença-prêmio não gozada nem contada em dobro para fins de aposentadoria. Leia mais
As novas alíquotas previdenciárias impostas pela Emenda Constitucional nº 103/2019 (reforma da previdência) precisam obedecer ao princípio chamado anterioridade nonagesimal, ou seja, só podem entrar em vigor 90 dias após a sua promulgação. Assim, as novas alíquotas só deveriam entrar em vigor em março de 2020. Contudo, não foi o que ocorreu para os servidores aposentados portadores de doença incapacitante, pois para eles as novas regras passaram a ser aplicadas já no salário de dezembro de 2019, o que foi um equívoco do Governo Federal. Leia mais
Mãe consegue prorrogação de licença-maternidade por período correspondente ao de internação do filho
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o direito de uma mãe, servidora pública da área administrativa do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE/MG), à prorrogação da licença-maternidade por mais 42 dias tendo em vista o nascimento prematuro do filho, em decorrência da Síndrome de Hellp, que acontece quando há a pré-eclâmpsia na gravidez. A decisão reformou a sentença do Juízo Federal da 21ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais. Leia mais
Como já noticiei, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região pacificou o entendimento de forma favorável ao servidor pelo recálculo das horas extras, ou seja, a UFRGS deve voltar a calcular as horas. Leia mais