Um militar temporário das Força Armadas que foi licenciado por se encontrar incapacitado para o serviço militar teve garantido seu direito à reintegração e à reforma com o recebimento do soldo correspondente ao grau hierárquico que ocupava no momento do licenciamento como também à indenização por danos morais no valor de R$ 8 mil. A decisão é da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).
De acordo com o laudo pericial, constante dos autos, o requerente sofre de esquizofrenia, o que o torna incapaz para o desempenho de suas atividades castrenses.
O relator, desembargador federal Morais da Rocha, ao analisar o caso, destacou que havendo comprovação nos autos de que o autor se encontrava incapacitado total e permanentemente para as atividades militares, faz jus o requerente à reintegração e à reforma.
Além disso, segundo o magistrado, “tendo a Administração militar identificado que o autor se encontrava incapacitado para o desempenho de suas atividades castrenses e, mesmo assim, promoveu o seu licenciamento, está configurada a hipótese que justifica a configuração do dano moral indenizável”.
A decisão do Colegiado foi unânime acompanhando o voto do relator.
Processo: 0061876-53.2012.4.01.3400
Data da decisão: 28/11/2022
Data da publicação: 28/11/2022
Tribunal Regional Federal da 1ª Região