A Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da Justiça Federal da 4ª Região fixou quatro teses relativas ao uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) para efeitos de especialidade do trabalho. As decisões ocorreram em sessão realizada no dia 16/7.
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A Justiça Federal condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a pagar R$ 7 mil de indenização por danos morais a um jovem de 15 anos, morador de Itapoá (SC), que recebe benefício de prestação continuada (BPC) para pessoa com deficiência, por causa de interrupção indevida do pagamento. O INSS alegou que não foi cumprida a obrigação de manter o cadastro atualizado, mas o juiz Sérgio Eduardo Cardoso, da 1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul, entendeu que o jovem não teve assegurado o direito à plena defesa administrativa.
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou o direito de uma mulher de 51 anos, moradora de Porto Alegre, que perdeu a visão por conta de doença que causou deslocamento de retina, de receber o benefício de prestação continuada para pessoa com deficiência (BPC) do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A decisão foi proferida por unanimidade pela 6ª Turma da corte em 20/4.
A Fundação Universidade de Brasília (FUB) foi condenada a depositar os valores no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) na conta de um prestador de serviço, depósitos esses referentes ao período em que o autor realizou trabalho temporário na instituição de ensino. A decisão foi da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que rejeitou o pedido da FUB e manteve a sentença.
Celebramos o ingresso de nossa mais nova sócia, Dra. Fernanda Dutra. Uma advogada com vasta experiência no atendimento de aposentados e pensionistas, e em ações em defesa dos consumidores. Além de ter forte presença e atuação nos tribunais.
Formada pelo Centro Universitário Ritter dos Reis – Unirriter, em 2008, foi aprovada no Exame da Ordem dos Advogados em 2008/02, possuindo as credenciais nº 75.340. Aprovada com grau máximo no Trabalho de Conclusão de Curso, com publicação de artigos em revistas jurídicas. Possui Pós-Graduação em Prática e Benefícios Previdenciários (2019), pelo Verbo Jurídico, bem como é pós-graduada em Direito do Consumidor e Direitos Fundamentais pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS (2013). Além disso, foi participante de cadeiras do Mestrado da Ufrgs, assim como seminários, congressos e palestras.
É associada ao Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário – IBDP, desde 2018.
Como advogada, tem larga experiência em Direito do Consumidor, Direito Civil e Previdenciário, além de realizar Sustentação Oral em diversos Tribunais. Atua, ainda, em ações de inventário.
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve parcialmente a sentença que deferiu o pedido de uma servidora pública para ser indenizada por danos morais. Ela irá receber R$ 75 mil em consequência da sua indevida destituição do exercício do cargo em comissão no serviço público federal (sob a equivocada alegação de que teria praticado improbidade administrativa) e, ainda, pela manutenção da informação nos registros públicos no Portal da Transparência mesmo após a retificação do caso. Leia mais
Um militar temporário das Força Armadas que foi licenciado por se encontrar incapacitado para o serviço militar teve garantido seu direito à reintegração e à reforma com o recebimento do soldo correspondente ao grau hierárquico que ocupava no momento do licenciamento como também à indenização por danos morais no valor de R$ 8 mil. A decisão é da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). Leia mais
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O Supremo Tribunal Federal aprovou em favor dos segurados do INSS, dia 01 de dezembro de 2022, a tese popularmente conhecida como a “Revisão da Vida Toda”. Com base nesta tese, será possível incluir os salários de contribuição anteriores a julho de 1994, desde que estes salários sejam superiores aos utilizados no cálculo do benefício e que venham a ocasionar o aumento do valor do benefício.