Para os servidores públicos federais, o instituto da licença-prêmio foi extinto após a publicação da Medida Provisória nº 1.522, posteriormente convertida na Lei nº 9.527/97, de 11/10/1996.
Todo o valor reconhecido em favor do servidor público, tendo ou não sido pago na via administrativa, deve ser quitado com a incidência de correção monetária e juros.
Com certa frequência o servidor é contemplado com o reconhecimento de vantagens como abono de permanência, progressões funcionais, concessão de alguma gratificação ou adicional como insalubridade ou periculosidade, incentivo à qualificação ou qualquer outra vantagem remuneratória paga na via administrativa. Esse reconhecimento envolve parcelas relativas a exercícios anteriores.
Se houver o reconhecimento administrativo de crédito em favor dos servidores, em geral, o Governo Federal tem por costume pagar os valores relativos ao exercício em que a vantagem pecuniária foi reconhecida, sendo que os demais valores, concernentes aos exercícios anteriores, permanecem dependentes de dotação orçamentária.
Desse modo, os servidores públicos vinculados ao Poder Executivo Federal têm que aguardar pacientemente o pagamento parcelado do total de seu crédito, sem correção monetária, até o momento em que o Governo Federal promoverá o pagamento.
Muitas vezes esse valor sequer é pago por falta de dotação orçamentária. Ocorre que, tendo ou não sido pago na via administrativa, o servidor tem o direito de receber essa quantia com a devida correção monetária e não apenas com os valores históricos reconhecidos na época em que eram devidos.
No exemplo acima, o servidor teve reconhecido o direito ao abono de permanência a contar de 2014. Contudo, os atrasados foram pagos em folha no ano de 2019, sem qualquer correção monetária.
Entretanto, como visto, o valor corrigido seria de R$ 28.799,13, uma vez que estamos falando de verba histórica devida desde 2014.
O direito dos servidores públicos à correção monetária integral de seus créditos contra a União é hoje matéria pacificada pela Súmula n° 09 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
“Incide correção monetária sobre os valores pagos com atraso na via administrativa. A título de vencimento, remuneração, provento, soldo, pensão ou benefício previdenciário, face à sua natureza alimentar.”
Assim, o servidor público que tenha tido um crédito reconhecido a seu favor tem os seguintes direitos:
- Direito ao pagamento imediato, caso ainda não tenha sido adimplido pela Administração Pública, com a incidência de correção monetária e juros;
- Por outro lado, se o valor foi pago na via administrativa nos últimos cinco anos, terá direito a cobrar a correção monetária sobre o valor pago.
Miriam de Oliveira Fortes – OAB/RS 64.636
Especialista em Direito do Estado pela UFRGS em 2008. Especialista em Direito do Consumidor e Direitos Fundamentais pela UFRGS em 2013. Especialista em Prática e Benefícios Previdenciários pelo Verbo Jurídico em 2018. Especializanda em Regime Próprio da Previdência Social & Direito Previdenciário Militar pelo Instituto de Estudos Previdenciários, Trabalhistas e Tributários – IEPREV.
Na minha opinião, de todas as mudanças na legislação previdenciária, as alterações no regramento da pensão por morte foram as mais severas. Mostrarei um cálculo de pensão por morte deixada por um servidor púbico para demonstrar a gravidade das alterações.
Servidora da Universidade Federal do Rio Grande do Sul ganhou judicialmente o reconhecimento do desvio de função entre os cargos de Assistente em Administração e Bibliotecário-Documententista, com o pagamento das diferenças remuneratórias.
Servidores públicos que trabalham expostos a agentes nocivos à sua saúde ou integridade física poderão fazer a conversão do tempo especial em comum, com acréscimo de mais tempo à sua contagem de tempo de contribuição. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.014.286 (Tema 942), julgou favorável a possibilidade de conversão do tempo especial em comum para os servidores que trabalham em condições nocivas à sua saúde ou à sua integridade física. Leia mais
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) condenou por improbidade administrativa, na última semana (2/3), um servidor público do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), em Porto Alegre, que ameaçou o chefe com uma arma de fogo durante o trabalho. Leia mais
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o direito de uma candidata tomar posse no cargo de professor substituto do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí (IFPI) excluída do processo seletivo por ter apresentado certidão de conclusão do curso superior ao invés do diploma, conforme previa o edital do certame. Leia mais
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), de forma unânime, negou provimento à apelação da União que pretendia reformar sentença, a qual concedeu pensão por morte para o neto, com deficiência, de um servidor público. No recurso, a União alegou que não ficou comprovada a existência de ato de designação formal nem a dependência econômica do autor com o instituidor da pensão. Sustentou, ainda, que os genitores do autor são capazes para prover seu sustento. Leia mais
Uma servidora do Ministério da Defesa acionou a Justiça Federal requerendo o direito de concessão de licença, sem remuneração e por tempo indeterminado, para acompanhar o cônjuge. O esposo da requerente aceitou proposta de emprego internacional e se deslocou para o Japão. Leia mais
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) negou provimento à apelação da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e confirmou a sentença que restabeleceu a pensão por morte para uma mulher que comprovou os requisitos impostos pela Lei nª 3.373/58. Leia mais