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Category Archives: Direito do Consumidor

O caso que vamos analisar é semelhante a vários outros que venho noticiando. Trata-se de consumidora que buscou o Banco BMG para contratar um empréstimo e saiu de lá com um contrato de cartão de crédito consignado.

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Pensionistas e aposentados muitas vezes contratam um empréstimo consignado sem saber que podem estar sendo prejudicados por cobranças abusivas ou indevidas, que visam apenas favorecer a instituição bancária.

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Recentemente, noticiamos a vitória de uma servidora da UFRGS em ação movida contra o Banco BMG sobre revisional de empréstimo consignado. A autora da ação buscou por meio do Banco BMG contratar um empréstimo consignado através da modalidade de cartão de crédito consignado. Entretanto, o banco não esclareceu a consumidora de forma adequada e detalhada sobre o tipo de modalidade de crédito que havia contratado. Leia mais

Mais de uma vez comentei acerca da modalidade de empréstimo intitulada cartão de crédito consignado, chamada de “Reserva de Margem para Cartão de crédito Consignado” (RMC), prevista na Lei nº 13.172/2015. Grande parte dos servidores públicos e dos aposentados do INSS, bem como os seus pensionistas, contrataram com algum banco ou financeira tal modalidade de crédito, que é limitada a 5% do benefício ou do salário. Leia mais

O Banco BMG e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foram condenados a indenizar um aposentado por danos morais no valor de R$ 5.000,00 em face de desconto de parcelas de empréstimo consignado não autorizado pelo autor. A decisão foi da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que manteve a sentença do Juízo Federal da 2ª Vara do Pará. Leia mais